Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Morada:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta: 09:00 – 16:00
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.
O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de setembro e a Regulamento próprio.
Pode ser consultado no site: https://www.cniacc.pt/pt/